Artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.351 de 24 de Outubro de 1974

A incidência exclusiva na fonte, prevista na alínea "b", do artigo 9º, do Decreto-lei nº 1.338, de 23 de julho de 1974 , aplica-se, também, à opção do beneficiário, aos lucros distribuídos por empresas individuais e por sociedades por quotas ou em nome coletivo aos seus titulares ou sócios, desde que as mesmas estejam submetidas a tributação do imposto de renda à razão de 30% (trinta por cento).