Artigo 11 do Decreto-Lei nº 1.351 de 24 de Outubro de 1974
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Este Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
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