Artigo 19, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 1.351 de 16 de Junho de 1939

Gozarão elas de isenção de impostos durante os cinco primeiros anos, a partir da data da instalação da colônia em que forem estabelecidas, ficando, porém, sujeitas a tabelamento de preço: das mercadorias, os quais não poderão exceder à dos artigos iguais vendidos nos armazens do serviço provedor. VANTAGENS AOS FUNCIONáRIOS MILITARES E CIVIS