Artigo 16 do Decreto-Lei nº 1.351 de 16 de Junho de 1939

Os lotes que forem desocupados por expulsão de colonos turbulentos ou de má conduta, ou cujos concessionários se tenham retirado voluntariamente da colônia, ou hajam perdido o direito de posse ou propriedade, ou tenham falecido sem deixar mulher ou filhos, ou cuja transferência por morte não haja alcançado o assentimento do chefe militar. reverterão à massa dos bens da colônia, afim de serem distribuidos entre novos ou antigos colonos, nos termos desta lei.