Artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.350 de 24 de Outubro de 1974
Institui regime de tributação simplificada do imposto de renda para as pessoas jurídicas de reduzida receita bruta.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
No ano em que sua receita bruta ultrapassar o limite previsto no artigo 1º, a pessoa jurídica que venha optando pela tributação de que trata o artigo 2º poderá excepcionalmente usar do regime tributário deste Decreto-lei, mediante o pagamento de imposto na razão de 5% (cinco por cento) sobre a receita bruta realizada no ano-base, qualquer que seja o seu montante.