Artigo 44, Alínea a do Decreto-Lei nº 1.344 de 13 de Junho de 1939

Modifica a legislação sobre bolsas de valores.

As assembléias das bolsas de valores, antes de passar os saldos anuais para a caixa de garantia e providência, devem consignar verba para :

pagamento do pessoal administrativo e da ajuda de custo mensal do síndico;

conservação da sede;

pagamento de aposentadoria e pensão dos empregados das bolsas que tenham assumido esse encargo espontaneamente ou por força de lei;

organização da estatística e publicidade de seu movimento;

desenvolvimento dos departamentos legais e técnicos;

manutenção dos serviços de contabilidade, de cotação de títulos e de câmbio;

despesas gerais e eventuais.

O síndico autorizará a aplicação das verbas, prestando contas à câmara.