Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 29 do Decreto-Lei nº 1.344 de 13 de Junho de 1939

Modifica a legislação sobre bolsas de valores.

Acessar conteúdo completo

Art. 29

Se a fiança estiver desfalcada ou esgotada, o auxiliar deverá completá-la ou renová-la. ficando afastado das funções enquanto não o fizer.