Artigo 8º, Parágrafo 2 do Decreto-Lei nº 1.341 de 22 de Agosto de 1974
Dispõe sobre a implantação gradualista do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Os servidores que se encontrarem no gozo de licença para tratar de interesses particulares ou da licença extraordinária instituída pela Lei nº 5.413, de 10 de abril de 1968 , bem assim os que estiverem a serviço de organizações internacionais ou prestando colaboração, na qualidade de requisitados, a sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações, bem como ao Distrito Federal, Estados, Municípios e órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, somente poderão concorrer à inclusão no Plano de Classificação de que trata a Lei nº 5.645, de 1970 , se retornarem à repartição de origem antes da respectiva implantação e nos limites da lotação aprovada para o órgão a que pertencerem.
§ 1º
Em casos excepcionais, devidamente justificados e mediante expressa autorização do Presidente da República, poderão os servidores abrangidos por este artigo permanecer no órgão em que se encontram, após a respectiva inclusão no Plano de Classificação de Cargos.
§ 2º
O disposto neste artigo não se aplica aos casos de afastamento para o exercício de cargo ou função em comissão, nem de requisição pela Justiça Eleitoral para o desempenho de serviço eleitoral obrigatório.