Artigo 9º, Alínea a do Decreto-Lei nº 1.338 de 23 de Julho de 1974

Dispõe sobre incentivos fiscais a investimentos realizados por pessoas físicas, aplica novo tratamento fiscal aos rendimentos de investimentos e dá outras providências.

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Art. 9º

Os dividendos ou bonificações em dinheiro ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, à razão de: (Vide Decreto-Lei nº 1.672,1979)

a

15% (quinze por cento), quando distribuídos por sociedades anônimas de capital aberto; e

b

25% (vinte e cinco por cento), quando distribuídos pelas demais sociedades anônimas.

§ 1º

A tributação a que se refere este artigo se aplica aos dividendos e bonificações em dinheiro de ações ao portador não identificado e, igualmente, aos das ações ao portador identificado, das nominativas ou nominativas endossáveis, quando o beneficiário houver optado pela tributação na fonte, na forma do parágrafo seguinte.

§ 2º

No caso de ações nominativas, nominativas endossáveis ou ao portador identificado pertencentes a pessoas físicas, o imposto de que trata este artigo poderá, à opção do contribuinte, ser dispensado ou considerado como antecipação do que for devido na declaração de rendimentos, inclusive no caso de reaplicação de dividendos prevista no artigo 10 desde que o beneficiário inclua os rendimentos em sua declaração, observadas as disposições do artigo 12.

§ 4º

Excluem-se do disposto no parágrafo anterior os dividendos e bonificações em dinheiro recebidos de sociedades anônimas de capital aberto que tenham seus lucros tributados em razão de alíquotas reduzidas.