Artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.335 de 25 de Junho de 1974
Estende benefícios fiscais às vendas no mercado interno de máquinas e equipamentos e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os pedidos de extensão de estímulos fiscais em andamento, bem como os que já tenham sido concedidos pelo Ministro da Fazenda com base nos Decretos-leis números 1.171, de 2 de junho de 1971 e 1.250, de 21 de dezembro de 1972, ficam mantidos independentemente de qualquer ratificação.