Artigo 7º do Decreto-Lei nº 1.313 de 28 de Fevereiro de 1974
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores do Poder Executivo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O cargo de Procurador-Geral junto ao Tribunal de Contas da União é de provimento em comissão.
Parágrafo único
O cargo de Subprocurador-Geral junto à Justiça Militar é provido em comissão, nos termos do artigo 8º da Lei nº 5.843, de 6 de dezembro de 1972 , em decorrência da vacância e automática extinção, em 8 de maio de 1973 do cargo de provimento efetivo de mesma denominação.