Artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.295 de 21 de dezembro de 1973

Continuam em vigor, os poderes do Conselho de Política Aduaneira, na forma da legislação pertinente, especialmente os constantes nos artigos 3º da Lei 3.244, de 14 de agosto de 1957 e 5º do Decreto-lei nº 63, de 21 de novembro de 1966 , para alterar quaisquer alíquotas do imposto de importação, inclusive as fixadas por este Decreto-lei, fixar pautas de valor mínimo, preços de referência e exercer os demais poderes que lhe são outorgados por lei.