Artigo 97 do Decreto-Lei nº 1.237 de 2 de Maio de 1939

Nas Juntas, nos Conselhos Regionais e no Conselho Nacional do Trabalho o pagamento das custas far-se-á em selo federal, aposto aos autos. Nos Juízos de Direito, a importância das custas será dividida proporcionalmente entre o juiz e os funcionários que tiverem funcionado no feito, excetuados os distribuidores, cujas custas serão pagas no ato, de acordo com o regimento local. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.851, de 1940)

A divisão a que se refere a segunda parte do parágrafo anterior e as custas da execução serão determinadas em tabelas expedidas pelo Conselho Nacional do Trabalho. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.851, de 1940)

As custas serão calculadas: quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; quando houver desistência ou arquivamento, sobre o valor do pedido; quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz, ou presidente, fixar; e, no caso de inquérito administrativo, sobre seis vezes o salário mensal do ou dos reclamados. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.851, de 1940)

As custas serão pagas pelo vencido, ou, em se tratando de inquérito administrativo, pelo empregador, antes da remessa do inquérito ao Conselho Regional. Sempre que houver acordo, e si de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas será feito, em partes iguais, pelos litigantes. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.851, de 1940)

Tratando-se de empregado sindicalizado, o sindicato que houver intervido no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.851, de 1940)

No caso de não pagamento das custas, far-se-á a execução da respectiva importância, segundo o processo estabelecido no capítulo IV do título III. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.851, de 1940)

São isentos de selo os requerimentos, atos e processos relativos aos dissídios de que trata este decreto-lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.851, de 1940)