Artigo 88 do Decreto-Lei nº 1.237 de 2 de Maio de 1939
Organiza a Justiça do Trabalho
Acessar conteúdo completoArt. 88
Aqueles que se recusarem a depor como testemunhas, com motivo justificado incorrerão na multa de 50$000 (cinquenta mil réis) a 500$000 quinhentos mil réis).