Artigo 76 do Decreto-Lei nº 1.237 de 2 de Maio de 1939
Organiza a Justiça do Trabalho
Acessar conteúdo completoArt. 76
Quando a decisão do conselho Regional der á . mesma lei inteligência diversa da que tiver sido dada por outro Conselho ou pelo Conselho Nacional do Trabalho, caberá recurso para este.
Parágrafo único
O recurso terá efeito devolutivo, salvo ao presidente do tribunal, no caso de. divergência manifesta, dar-lhe, também efeito suspensivo.