Artigo 25, Alínea d do Decreto-Lei nº 1.237 de 2 de Maio de 1939

requisitar as autoridades competentes a realização das digências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação;

impor multas e, demais penalidades;

praticar os atos processuais e realizar as diligencias que forem deprecadas pelos tribunais superiores;

em geral, exercer, no interesse da Justiça do Trabalho, as demais atribuições que se contenham nos limites de sua jurisdição e competência.