Artigo 20, Parágrafo Único, Alínea a do Decreto-Lei nº 1.237 de 2 de Maio de 1939

o andamento dos feitos e papéis de conformidade com o regimento interno do tribunal e as instruções do presidente;

o recebimento, guarda encaminhamento e conservação dos autos e papeis, bem como a conservação e guarda dos livros de registro e protocolo:

a abertura de vista dos processos às partes, observados os prazo e demais prescrições do regimento interno;

o lançamento, em livro próprio, da entrada e saída, andamento e distribuição dos efeitos e petições;

a conclusão dos autos ao presidente do tribunal e a sua remessa, mediante despacho naqueles, aos relatores;

o registo das decisões;

o desempenho das demais atribuições que lhe forem fixadas no regimento interno.

dirigir e superintender os trabalhos da Secretaria e velar pela boa ordem do serviço, cumprindo as ordens do presidente;

funcionar nas sessões do tribunal.