Artigo 104 do Decreto-Lei nº 1.237 de 2 de Maio de 1939
Organiza a Justiça do Trabalho
Acessar conteúdo completoArt. 104
enquanto não forem instalados os tribunais do trabalho, continuarão a decidir as juntas de conciliação e Julgamento, as comissões Mistas e o Conselho nacional do Trabalho com a competência que lhe é atribuída pela legislação vigente