Artigo 13, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 1.219 de 15 de Maio de 1972

O prejuízo verificado num exercício poderá, ser deduzido, para compensação total ou parcial, dos lucros reais apurados dentro dos 6 (seis) exercícios subseqüentes, independentemente da existência de lucros em suspenso ou reservas, desde que não sejam distribuídos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas, enquanto na empresa houver prejuízos a compensar.