Artigo 44 do Decreto-Lei nº 1.202 de 8 de Abril de 1939

O Interventor, ou Governador, e os Prefeitos não podem conceder serviços públicos a parentes, de uns e outros, até o 4º grau, consangüíneos ou afins, ou com êles efetuar qualquer espécie de contrato, nem nomeá-los para função ou cargo público, salvo para funções temporárias de confiança imediata.