Artigo 97 do Decreto-Lei nº 1.187 de 4 de Abril de 1939
Dispõe sobre o Serviço Militar Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
Acessar conteúdo completoArt. 97
Para a execução das isenções tratadas no art. 95. deverá ser aplicado o disposto no art. 76.