Artigo 89 do Decreto-Lei nº 1.187 de 4 de Abril de 1939
Dispõe sobre o Serviço Militar Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
Acessar conteúdo completoArt. 89
O tempo de serviço dos voluntários brasileiro natos que não souberem falar correntemente o português não poderá ser inferior a dois anos.