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Artigo 59 do Decreto-Lei nº 1.187 de 4 de Abril de 1939

Dispõe sobre o Serviço Militar Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

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Art. 59

Os alistados nos Consulados brasileiros serão incluídos nas listas relativas às Repartições Alistadoras, correspondentes à Circunscrição ou Circunscrições de Recrutamento do Distrito Federal.

Art. 59 do Decreto-Lei 1.187 /1939