Artigo 58, Alínea h do Decreto-Lei nº 1.187 de 4 de Abril de 1939

Dispõe sobre o Serviço Militar Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

Compete à Junta de Revisão:

receber as reclamações referentes ao alistamento e decidir sobre as mesmas;

proceder ao alistamento dos cidadãos omitidos no alistamento das Repartições Alistadoras;

corrigir as irregularidades que se verificarem nas operações de alistamento e de convocação;

conceder isenção do serviço de acordo com o Capítulo XII desta lei;

realizar o sorteio na conformidade do que prescreve o Título V, Capítulo XVII;

receber as reclamações, referentes à chamada para a encorporação e decidir acerca das mesmas;

anular a declaração de insubmissão dos chamados a encorporar-se do flagrante incompatibilidade com o cumprimento do serviço militar ativo;

aplicar as multas que lhe competirem de conformidade com a presente lei.