Artigo 35 do Decreto-Lei nº 1.187 de 4 de Abril de 1939
Dispõe sobre o Serviço Militar Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
Acessar conteúdo completoArt. 35
O alistamento espontâneo será feito na Repartição Alistadora do domicílio de cada um e, para os que estiverem no estrangeiro os Consulados do Brasil.