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Artigo 27 do Decreto-Lei nº 1.187 de 4 de Abril de 1939

Dispõe sobre o Serviço Militar Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

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Art. 27

As Repartições Alistadoras enviarão periodicamente em época regulamentar, às Repartições de Recrutamento de suas Circunscrições, os documentos referentes aos alistamentos efetuados todo de conformidade com o que for estabelecido no regulamento desta lei.

Art. 27 do Decreto-Lei 1.187 /1939