Artigo 230 do Decreto-Lei nº 1.187 de 4 de Abril de 1939
Dispõe sobre o Serviço Militar Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
Acessar conteúdo completoArt. 230
Ao reservista de tropa especial de fronteiras que ao ser licenciado quiser dedicar-se à agricultura poderá ser concedida uma área de terreno de até dez hectares de terras devolutas da União, e, sempre que possível, dentro da zona em que haja prestado o serviço militar.