Artigo 218, Parágrafo 2 do Decreto-Lei nº 1.187 de 4 de Abril de 1939

O chefe de repartição ou serviço que infringir o preceituado neste artigo, além das penas de responsabilidade a que ficará sujeito e do pagamento da multa fixada pela Junta de Revisão, indenizará os cofres públicos da importância dos vencimentos e de quaisquer vantagens pecuniárias que ao funcionário houverem sido pagas.

Sempre que se verificar a admissão, remeterá, dentro de uma semana à Repartição do Serviço de Recrutamento correspondente, os dados relativos ao nome, filiação, naturalidade e data do nascimento do funcionário em apreço.

O chefe de repartição ou serviço sempre que verificar Ter sido nomeado, designado ou admitido algum funcionário com infração do disposto neste artigo, providenciará imediatamente para que seja tornado sem efeito o ato da nomeação ou admissão, representando para tal fim, quando necessário, à autoridade que determinou esse ato.

Na expressão - funcionário - estão compreendidos todos quantos tenham de exercer qualquer cargo, função ou emprêgo, públicos ou estipendiados pelos cofres públicos, federais, estaduais ou municipais.

A proibição constante deste artigo estende-se aos funcionários ou empregados de caixas econômicas, de estradas de ferro e quaisquer empresas dos governos da União, dos Estados ou dos Municípios, do Banco do Brasil, Lloyd Brasileiro, Instituto Nacional de Previdência, institutos ou caixas de aposentadorias e pensões, e instituições congêneres que venham a ser criadas, cabendo aos respectivos diretores as mesmas obrigações que acima se prescrevem aos chefes de repartições ou serviços.