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Artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.187 de 4 de Abril de 1939

Dispõe sobre o Serviço Militar Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

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Art. 20

Cada Repartição de Recrutamento disporá do pessoal necessário ao seu serviço, bem assim do número suficiente de Delegados do Serviço de Recrutamento.