Artigo 199 do Decreto-Lei nº 1.187 de 4 de Abril de 1939
Dispõe sobre o Serviço Militar Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
Acessar conteúdo completoArt. 199
Quem deixar de apresentar o certificado de alistamento ou a caderneta militar para as anotações regulamentares ou não fizer a comunicação de mudança de domicílio, pagará multa de 50$0 a 100$0.