Artigo 196 do Decreto-Lei nº 1.187 de 4 de Abril de 1939

Os chefes, diretores, gerentes, administradores de sociedades civis ou comerciais, associações, estabelecimentos mercantis ou não, institutos e coletividades de qualquer natureza e ministros de qualquer região, que não devolverem no prazo regulamentar, as listas recebidas de qualquer autoridade para fins do serviço militar ou as devolverem sem a correspondente informação, com omissão de qualquer nome ou com informações falsas, pagarão a multa de 200$0 a 2:000$0.