Artigo 190, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 1.187 de 4 de Abril de 1939
Dispõe sobre o Serviço Militar Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
Acessar conteúdo completoArt. 190
Incorrerão na pena de multa de 100$0 a 1:000$0 aqueles:
a
que não promoverem a apresentação ou a incorporação de chamados a incorporar-se, tendo a obrigação de o fazer;
b
que não promoverem a prisão de insubmissos, desde que tenham a obrigação de o fazer, ou deixarem de indicar às autoridades o local onde se encontra o insubmisso;
c
que facilitarem ilegalmente meios para a isenção, adiamento de incorporação ou ocultação de chamado a incorporar-se ou criarem dificuldades à apresentação de chamado a incorporar-se ou à captura de insubmisso ou desertor;
d
que derem asilo ou transporte ao insubmisso, ou tomarem-no ao seu serviço, conhecendo-lhe a condição.
Parágrafo único
Tratando-se de militar ou funcionário incumbido da aplicação desta lei, a pena será aumentada de um terço, sem prejuízo da ação criminal que no caso couber.