Artigo 165 do Decreto-Lei nº 1.187 de 4 de Abril de 1939
Dispõe sobre o Serviço Militar Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
Acessar conteúdo completoArt. 165
Todo alistado ou convocado do Exército ou da Marinha de Guerra, ou reservista do Exército, que efetuar mudança de domicílio deverá comunicar pessoalmente ou por escrito, dentro do prazo e de acôrdo com as prescrições do regulamento desta lei, sua nova residência à respectiva Repartição do Serviço de Recrutamento.
§ 1º
A comunicação poderá ser feita por intermédio das repartições e autoridades que o regulamento desta lei designar, conforme os casos aí estabelecidos.
§ 2º
A comunicação do que se achar impedido ou incapacitado poderá ser feita por um representante idôneo.