Artigo 141, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 1.187 de 4 de Abril de 1939

Dispõe sobre o Serviço Militar Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

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Art. 141

Poderão ser engajadas, no limite das percentagens fixadas anual ou periodicamente pelo Ministro de Guerra para o serviço inicial, solicitarem essa concessão e satisfizerem as seguintes condições: Terem:

a

aptidão física, reconhecida em inspeção de saúde,

b

comprovada capacidade de trabalho;

c

boa conduta civil e militar;

d

menos de 28 anos de idade.

Parágrafo único

Os engajamentos serão concedidos do seguinte modo: 1 - por um ano, aos soldados de fileira; 2 - por dois anos, aos cabos, músicos, soldados artificies, especialistas ou técnicos e condutores de veículos automóveis; 3 - até três anos, aos sargentos e aos técnicos e navegantes de aviação e de unidades motorizadas ou mecanizadas.