Artigo 139, Parágrafo 1 do Decreto-Lei nº 1.187 de 4 de Abril de 1939
Dispõe sobre o Serviço Militar Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
Acessar conteúdo completoArt. 139
As operações do sorteio, para o Exército, tendo em vista o parágrafo único do artigo anterior, serão públicas e realizar-se-ão nas sedes das Regiões Militares, dois meses antes da 2ª época de incorporação.
§ 1º
O número de isenções por sortear, em cada Região Militar, deverá ser fixado pela Diretoria de Recrutamento, e resultará da divisão do total de isenções em partes proporcionais aos chamados à incorporação, em cada Região, do grupo considerado.
§ 2º
Para a Marinha de Guerra, o sorteio, também público, deverá ser feito na sede da Diretoria de Recrutamento, dois meses antes da época de incorporação.