Artigo 121 do Decreto-Lei nº 1.187 de 4 de Abril de 1939
Dispõe sobre o Serviço Militar Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
Acessar conteúdo completoArt. 121
Os candidatos voluntários deverão satisfazer as exigências que o regulamento desta lei impuser, inclusive a contribuição especial.