Artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.182 de 16 de Julho de 1971
Concede estímulos às fusões às incorporações e à abertura de capital de emprêsas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Eventuais prejuízos ocorridos na alienação ou baixa dos bens reavaliados na forma do artigo 1º não serão dedutíveis do lucro tributável, podendo as emprêsas compensá-los com o resultado das correções monetárias compulsórias posteriores.
§ 1º
Os prejuízos a que se refere êste artigo estão limitados à parcela que ultrapasse o valor original corrigido monetariamente nos têrmos da legislação vigente.
§ 2º
Para efeitos fiscais, as cotas anuais de depreciação, amortização e exaustão continuarão a ser calculadas com base nos valôres contabilazados antes da reavaliação de que trata êste Decreto-lei, corrigidos monetàriamente nos têrmos da legislação em vigor, e o montante acumulado dos encargos não poderão exceder o valor reavaliado.
§ 3º
O disposto neste artigo não se aplica à cota de exaustão de recursos minerais a que se refere o Decreto-lei nº 1.096, de 23 de março de 1970.