Artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.182 de 16 de Julho de 1971
Concede estímulos às fusões às incorporações e à abertura de capital de emprêsas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
O regime especial tratado neste Decreto-lei, terá vigência até 31 de dezembro de 1972.