Artigo 24 do Decreto-Lei nº 1.168 de 22 de Março de 1939
Altera a lei do Imposto sobre a Renda
Acessar conteúdo completoArt. 24
Perempto o direito de reclamar contra o lançamento. considerar-se-á extinto o de pedir restituição do imposto.
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