Artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.166 de 15 de Abril de 1971
Dispõe sôbre enquadramento e contribuição sindical rural.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A contribuição sindical de que trata êste Decreto-lei será paga juntamente com o impôsto territorial rural do imóvel a que se referir.