Decreto-Lei nº 1.163 de 31 de Março de 1971

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Revoga o Decreto-lei nº 557, de 29 de abril de 1969

Brasília, 31 de março de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

É revogado o Decreto-lei nº 557, de 29 de abril de 1969.

Êste Decreto-lei entrará em vigor a partir de 15 de abril de 1971.

EMÍDIO G. MÉDICI Antônio Delfim Netto Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.3.1971