Artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.161 de 19 de Março de 1971

Embora consignado na nota de venda nos têrmos do artigo 2º, e conseqüentemente, custodiados os títulos ou valôres mobiliários, se o contribuinte, por qualquer motivo, não se utilizou do benefício a que se refere o artigo 1º, a repartição fiscal, constatada a veracidade liberará imediatamente o levantamento da custódia, sem qualquer ônus para a parte.

A sociedade emitente de ações, a instituição administradora de fundo de investimento, ou a instituição financeira depositária que permitir a movimentação dos valores mobiliários em causa sem a autorização de que trata o artigo anterior, ficará a multa de valor equivalente aos dos valores, indevidamente movimentados. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.214, de 1972)