Artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.161 de 19 de Março de 1971
Dispõe sôbre os abatimentos da renda bruta e deduções do impôsto de renda, realizados por pessoas físicas em decorrência de aplicações financeiras de interêsse econômico ou social.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os subscritores ou adquirentes, que desejarem utilizar as aplicações financeiras para os fins do artigo anterior, declararão expressamente o fato, no ato da subscrição ou aquisição, a fim de que a emprêsa emissora ou vendedora dos títulos ou valôres mobiliários faça éssa consignação no documento fornecido ao interessado.
Parágrafo único
Na hipótese de o subscritor ou adquirente, posteriormente ao ato de subscrição ou aquisição, decidir fazer uso do direito ao incentivo fiscal, poderá efetivá-lo desde que restitua os títulos à emprêsa emissora ou vendedora para os fins do disposto no artigo seguinte.
Art. 2º
Os subscritores ou adquirentes que desejarem utilizar as aplicações financeiras para os fins do artigo anterior, no ato da subscrição ou aquisição, deverão: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.214, de 1972)
I
no caso de ações, comunicar expressamente o fato à sociedade emitente, diretamente ou por intermédio de instituição financeira, a fim de que seja anotada a indisponibilidade do título, pelo prazo de dois anos, contado da data de aquisição ou subscrição; na hipótese de cautela já anteriormente entregue, a anotação dependerá de restituição do documento à sociedade emitente; (incluído pelo Decreto-Lei nº 1.214, de 1972)
II
no caso de cotas de participação em fundos de investimento, comunicar expressamente o fato à instituição administradora do fundo ou à instituição interveniente, a fim de que seja anotada a indisponibilidade da cota pelo prazo de dois anos, contado da data da aquisição; (incluído pelo Decreto-Lei nº 1.214, de 1972)
III
promover na hipótese dos demais títulos referidos no artigo 1º sua custódia em instituição financeira de sua escolha, em conta especial, indisponível pelo prazo de dois anos, contado da data da efetivação da custódia. (incluído pelo Decreto-Lei nº 1.214, de 1972)