TABELA A

DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I - Quaisquer recursos vindos da primeira instância ou interpostos para Tribunais Superiores ..............	7.500
II - Reclamações e conflitos de jurisdição ...............................................................	7.500
III - Mandados de segurança originários: a) um só requerente ............................................................................................. b) por requerente que exceder ...............................................................................	7.500 1.000
IV - Habeas corpus ..............................................................................................	5.000
V - Ação rescisória .............................................................................................. sôbre o valor da causa, com o mínimo de Cr$ 7.500 e o máximo de Cr$ 30.000...........	4%
VI - Deserção ......................................................................................................	3.000
VII - Certidões, alvarás, ofícios, editais, traslados, carta precatória ou rogatória: a) uma única fôlha ................................................................................................ b) por fôlha excedente, cada uma .......................................................................... Nota 1ª - Nos demais processos originários cobrar-se-ão as mesmas custas fixadas para a primeira instância. Nota 2ª - As custas previstas nos itens I a IV e VI serão pagas antecipadamente, na Secretaria do Tribunal e em selos federais; as dos números V e VII, na terminação do feito ou com a entrega do documento	1.500 500

TABELA B

DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

(Seção do Distrito Federal)

I - As custas devidas à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal - serão calculadas nos feitos processados em primeira e segunda instância na base de 10 (dez) por cento das custas taxadas nas Tabelas A (do Tribunal de Justiça) e G (dos Escrivães).
II - As custas referidas no item anterior não incidem nos autos e papéis em que elas devam ser cobradas por fôlha ou página, tais como alvarás, ofícios, editais, cartas de sentença, certidões e outras peças extraídas dos autos; no desentranhamento de documentos; nos acôrdos homologados por autoridade judiciária; nos processos de acidentes do trabalho; e nos executivos fiscais de decorrido o prazo para embargos a penhora.
III - As custas devidas à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal - serão arrecadadas no tempo e pelo modo estabelecidos para o pagamento das custas, recolhidas mensalmente à Ordem pelo serventuário que as receber, sob pena de depositário infiel.

TABELA C

DOS PORTEIROS DOS AUDITÓRIOS

	Cr$
I - Pregão em audiência, qualquer que seja o número de apregoados ........................	500
II - Afixação de editais de qualquer natureza e respectiva certidão, cada um ..............	300
III - Intimações ou notificações que realizar: a) na sede do fôro ................................................................................................ b) fora da sede .....................................................................................................	1.000 2.500
IV - Arrematação de bens em hasta pública, sobre o valor pelo qual forem arrematados, arrendados ou adjudicados: a) até 20.000 ....................................................................................................... b) sôbre o que acrescer, até 200.000 ..................................................................... c) sôbre o que exceder de 200.000 ........................................................................ até o máximo de Cr$25.000	20% 4% 1%

TABELA D

DO OFICIAL DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO

Cr$

I - Distribuição de qualquer espécie, inclusive lançamento do nome dos interessados nos livros índices e fichas:

a) sòmente duas pessoas .......................................................................................

b) por pessoa que acrescer .....................................................................................

500

100

II - Averbação, anotação de cancelamento, visto pela revalidação, retificação ordenada pela autoridade judiciária não motivada por êrro do Serventuário:

a) sòmente duas pessoas .......................................................................................

b) por pessoa que exceder ......................................................................................

600

100

III - Certidão de qualquer natureza:

a) por uma única fôlha ............................................................................................

b) por fôlha que exceder ..........................................................................................

1.500

500

IV - Busca:

a) até 12 meses .....................................................................................................

b) até 5 anos .........................................................................................................

c) até 10 anos ........................................................................................................

d) ate 20 anos ........................................................................................................

e) de mais de 20 anos ............................................................................................

500

1.000

2.000

3.000

5.000

TABELA E

DO OFICIAL DE CONTAS

	Cr$
I - Conta de custas em qualquer processo, cível ou criminal .......................................	2.500
II - Conta de liquidação, inclusive rateio e juros, por Cr$ 1.000 ou fração ....................... com o mínimo de Cr$ 1.000 e o máximo de Cr$ 20.000.	6
III - Cálculo final em arrolamentos ou inventários, sejam quantos forem os herdeiros e as sucessões, para pagamento de impostos; para formação de ativo e passivo; para instituição e extinção de usufruto, inclusive cobrança de impostos; liquidação de bens de defuntos de ausentes ou de evento; cálculo de vintena, honorários, comissões, percentagens, inclusive de serventuários em geral e outros quaisquer, por Cr$ 1.000 ou fração: a) até o valor de Cr$ 500.000 .................................................................................... b) pelo que exceder de Cr$ 500.000 até Cr$ 1.000.000 ................................................ c) pela que exceder de Cr$ 1.000.000 até Cr$ 5.000.000 ............................................. d) pelo que exceder de Cr$ 5.000.000 até Cr$ 10.000.000 ............................................ f) pelo que exceder de Cr$ 10.000.000 ...................................................................... com o limite máximo de Cr$ 40.000.	10 6 4 2 1
IV - Na emenda ou reforma de cálculo ou havendo absorção pelo passivo de mais de 80% do valor ativo, as custas devidas serão as do item anterior, calculadas por metade, salvo se a emenda ou reforma resultar de êrro, omissão ou culpa em geral do Contador, que, nessa hipótese nada terá a receber.
V - Verificação ou conferência de créditos e contas em falências e concordatas, concurso de credores, prestação de contas em geral, Cr$6 por Cr$ 1.000 ou fração, garantido o mínimo de Cr$ 2.000 e fixado o máximo em Cr$ 25.000.
VI - Redução de cada papel de crédito, título da dívida pública, ações de companhias ou de estabelecimentos bancários ou de créditos em moeda estrangeira, cada um ..................................................................	500
VII - Glosa de custas indevidas ou excessivas cobradas por serventuários e pagas por êste, cada uma ........	5.000
VIII - Certidões de qualquer natureza: a) uma única fôlha .................................................................................................. b) por fôlha que exceder ..........................................................................................	1.500 500

TABELA F

DOS TABELIÃES

Cr$

I - Reconhecimento de firma:

a) uma .......................................................................................................

b) as que excederem, cada uma ..................................................................

c) nos papéis destinados à matrícula em curso de ensino do primário ao universitário, cada firma ..

200

II - Autenticação .........................................................................................

500

Ill - Pública forma:

a) uma só fôlha ..........................................................................................

b) por fôlha que exceder ..............................................................................

1.500

500

IV - Procuração simples ou em causa própria:

a) um outorgante, como tal se entendendo marido e mulher ou sócios representativos de sociedade civil ou comercial que obrigatòriamente tenham que assiná-la ..............................

b) por outorgante que acrescer ....................................................................

5.000

500

V - Escrituras sôbre o valor da transação:

a) até 100.000 ............................................................................................

b) de mais de Cr$ 100.000 até Cr$ 200.000 ....................................................

c) de mais de Cr$ 200.000 até Cr$ 500.000 ....................................................

d) de mais de Cr$ 500.000 até Cr$ 1.000.000 ..................................................

e) de mais de Cr$ 1.000.000 até Cr$ 5.000.000 ...............................................

f) de mais de Cr$ 5.000.000 até Cr$ 10.000.000 ..............................................

g) de mais de Cr$ 10.000.000 .......................................................................

até o máximo de Cr$ 300.000.

4,5%

2,4%

1,2%

0,5%

VI - Cancelamento de procuração por escritura pública de renúncia do mandato ou de sua cassação.

a) uma só pessoa como tal se entendendo marido e mulher ou sócios representativos de sociedade civil ou comercial que tenham obrigatòriamente de assinar .....................................

b) por outorgante que acrescer ....................................................................

Nota - As custas fixadas nos itens III a VI desta tabela incluem traslado, certidão e distribuição:

6.000

500

VII - Testamento, incluindo traslado, certidão e distribuição ............................

20.000

VIII - Revogação de testamento, incluindo traslado, certidão e distribuição ..................................

10.000

IX - Aprovação de testamento cerrado ...........................................................

5.000

X - Escrituras de convenção de condomínio ..................................................

48.000

XI - Certidões em geral:

a) uma fôlha ...............................................................................................

b) por fôlha que exceder ..............................................................................

1.500

500

XII - Busca:

a) até 12 meses .........................................................................................

b) até cinco anos .......................................................................................

c) até 10 anos ............................................................................................

d) até 20 anos ............................................................................................

e) de mais de 20 anos ................................................................................

500

1.000

2.000

3.000

5.000

TABELA G

DOS ESCRIVÃES

SEÇÃO 1ª

No Cível

	Cr$
I - Ações ordinárias é aquelas em que, contestadas, tomam o rito ordinário, salvo disposição em contrário . sôbre o valor da causa, garantido o mínimo de Cr$5.000 e fixado o máximo em Cr$100.000.	2%
II - Executivos fiscais, sôbre o valor do pedido ........................................................ garantido o mínimo de Cr$ 5.000 e o máximo de Cr$ 100.000. Nota - As custas previstas neste item serão reduzidas: a) de cinqüenta por cento, se o devedor pagar a dívida até o fim do prazo para contestação; b) de um têrço, se o pagamento fôr efetuado antes da audiência de instrução e julgamento e não houver produção intermediária de prova. Numa ou noutra hipótese fica assegurado o mínimo de Cr$ 5.000. Nota - Se o Escrivão tiver justo motivo para recusar o valor dado à causa, poderá levantar dúvida que será resolvida pejo Juiz, sem recurso. Se a dúvida fôr julgada improcedente, perderá o Escrivão vinte por certo das custas a que tiver direito.	0,5
III - Nos mandados de segurança as custas serão as do item I, com cinqüenta por cento de redução, respeitado o mínimo de Cr$ 5.000, cobrando-se Cr$ 2.000 por impetrante, se mais de um.
IV - Nas ações e processos especiais em que a instrução seja sumária, tais como venda de imóveis a prestação, venda de quinhão de coisa comum, remoção de tutor e curador ou de administrador de fundação, dissolução e liquidação de sociedade, arbitramento de alugueres, as custas serão as previstas no item I, com cinqüenta por cento de desconto, garantido o mínimo de Cr$ 5.000. Nota - Nas ações e processos especiais não incluídos nos itens anteriores, as custas serão contadas conforme o disposto no item I, com a redução de dois terços, garantido o mínimo de Cr$ 5.000.
V - Justificação, inclusive tomadas de depoimentos ................................................	6.000
VI - Interpelações, notificações protestos ...............................................................	5.000
VII - Processos acessórios, preventivos e incidentes, as custas indicadas no item I, calculadas pela quarta parte, garantido o mínimo de Cr$ 5.000.
VIII - Nas ações de despejo em que seja deferida e efetuada a purgação da mora, as custas contar-se-ão segundo o item I, reduzidas de dois terços, com o mínimo de Cr$ 3.000 e o máximo de Cr$ 20.000.
IX - Nos processos de acidente do trabalho, quando houver acôrdo homologado pela autoridade judiciária ............................................................................................. sôbre o valor total da indenização. Proposta a ação, as custas obedecerão ao disposto no item I. Se vencidos, a vítima ou seus beneficiários ficam isentos de custas.	1,5%
X - Nos processos de desquite: a) Desquite amigável ............................................................................................ b) Desquite litigioso ..............................................................................................	15.000 50.000
XI - Inventários, arrolamentos, arrecadação de herança jacente de bens de ausentes ou vagos as custas serão calculadas sôbre o valor dos bens inventariados, arrolados ou arrecadados e pelo seguinte modo: a) até Cr$ 200.000 ................................................................................................ garantido o mínimo de Cr$ 5.000 b) pelo que exceder de Cr$ 200.000 até Cr$ 500.000 c) pelo que exceder de Cr$ 500.000 até Cr$ 1.000.000 d) pelo que exceder de Cr$ 1.000.000 até Cr$ 2.000.00 ............................................. e) pelo que exceder de Cr$ 2.000.000 até o máximo de Cr$ 100.000.000 ...................	6% 4% 3% 2% 1%
XII - Falências e concordatas. As custas serão calculadas em 5% sôbre o valor do ativo afinal apurado, garantido o mínimo de Cr$ 5.000 e o máximo de Cr$ 100.000.
1 - Habilitação retardatária de créditos ou pedido de restituição de mercadoria em falências e concordatas sôbre o valor do crédito ou o mínimo de Cr$ 5.000 e o máximo de Cr$ 25.000. 2 - impugnações de crédito .................................................................................. 3 - Processo de extinção de obrigações falimentares, sôbre o valor dos créditos reconhecidos, com o mínimo de Cr$ 5.000 e o máximo de Cr$ 35.000 ........................	2% 5.000 1%
XIII - Processos de naturalização ...........................................................................	20.000
XIV - Precatórias, rogatórias e cartas de ordem a serem cumpridas no Distrito Federal .......................	6.000
XV - Exceções processuais em autos apartados ....................................................	10.000
XVI - Agravo de instrumento, sem as custas do translado	5.000
XVII - Carta de arrematação, adjudicação ou arrendamento em hasta pública ou leilão público, sôbre o valor da venda, da adjudicação ou locação até o máximo de Cr$ 30.000 .......................................... Nota 1 - Nas arrematações feitas por mais de uma pessoa, de lotes distintos as custas serão calculadas para cada lote. Nota 2 - Quando uma só pessoa arrematar ou adjudicar ou arrendar lotes distintos ou vários arrematarem um só lote, as custas serão como de uma só arrematação ou adjudicação ou locação.	1%
XVIII - Procuração "apud ata" .................................................................................	2.500
XIX - Nas execuções de sentença líquida, as custas serão as do item I desta tabela reduzidas de dois terços; nas ilíquidas, a redução será de metade, garantido, em ambos os casos, e o mínimo de Cr$ 5.000.
XX - Certidões, ofícios, cartas, alvarás, traslados, mandados, carta de sentença: a) com uma só fôlha ............................................................................................ b) por fôlha que exceder .......................................................................................	1.500 500
XXI - Desentranhamento de documentos: a) por documento ................................................................................................. b) por documento que exceder a um ......................................................................	500 100
XXII - Busca: a) até 12 meses .................................................................................................. b) até cinco anos ................................................................................................. c) até 10 anos ..................................................................................................... d) até 20 anos ..................................................................................................... e) de mais de vinte anos .......................................................................................	500 1.000 2.000 3.000 5.000

SEÇÃO 2ª

No Crime

I - Nos precessos criminais em geral, "habeas corpus" e incidentes processados em apartado, por fôlha .................................................................................................. garantido o mínimo de Cr$ 5.000 e fixado o máximo de Cr$ 50.000.	100
Nota 1ª - Serão computadas as fôlhas de simples juntada, as do inquérito policial até a remessa dos autos à segunda instância e as que sobrevierem depois da baixa.
Nota 2ª - Nos processos criminais em que fôr vencida a Justiça Pública não se cobrarão custas.
II - Certidão sôbre antecedentes criminais ou certidões de qualquer outra natureza:
a) para uma pessoa e com uma fôlha ......................................................................	500
b) por pessoa que exceder ......................................................................................	200
c) por fôlha que exceder ..........................................................................................	500
III - Busca:
a) até 12 meses .....................................................................................................	500
b) até cinco anos....................................................................................................	1.000
c) até 10 anos ........................................................................................................	2.000
d) até 20 anos ........................................................................................................	3.000
e) de mais de vinte anos .........................................................................................	5.000

TABELA H

DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

I - Citação, notificação ou intimação, por pessoa:
a) no plano piloto de Brasília ...................................................................................	2.000
b) fora dêsse perímetro ...........................................................................................	3.000
II - Autos de penhora, seqüestro, arresto, apreensão, despejo, reintegração e imissão de posse, prisão e outros atos não especificados, inclusive todos os atos complementares sôbre o valor da causa ...............	1%
garantido o mínimo de Cr$5.000 e fixado o máximo em Cr$ 20.000.
Nota 1ª - Quando o ato, por determinação legal, deve ser praticado por dois oficiais de justiça, as custas previstas nos itens anteriores ficam acrescidas de cinqüenta por cento, para partilha entre êles.
Nota 2ª - Quando o Juiz autorizar a realização da diligência em domingo ou feriado, as custas serão pagas em dôbro.

TABELA I

OFICIAIS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS,

TUTELAS E INTERDIÇÕES

I - Casamento:
a) habilitação, compreendendo todos os atos de processo, certidão de habilitação e a extraída do livro-talão ...............................................................	15.000
b) afixação, publicação e arquivamento de edital remetido por Oficial de outra jurisdição, inclusive a respectiva certidão .........................................................	8.000
c) dispensa total ou parcial de editais de proclama, juntada de quaisquer documentos ................	2.500
II - Inscrição do casamento religioso no Registro Civil, inclusive a certidão extraída do livro-talão ....	5.000
III - Diligência para a celebração de casamento fora da Sala do Oficial de Registro ou da sede do fôro ............................................................................	30.000
IV - Registro de nascimento e de óbito:
a) No prazo legal ...........................................................................................	6.000
b) Fora do prazo legal:
1 - até 12 anos ..............................................................................................	10.000
2·- depois de 12 anos ....................................................................................	12.000
3 - mediante justificação no Juízo do Registro .................................................. Nota 1ª - As custas referidas neste item incluem a certidão extraída do livro-padrão.	15.000
V - Retificação de nascimento, casamento ou óbito:
a) mediante prova apenas documental .............................................................	6.000
b) mediante justificação no Juízo do Registro, com ou sem prova documental complementar .........	10.000
VI - Inscrição de sentença declaratória de casamento em processo judicial ............................	5.000
VII - Registros:
a) de sentença ou têrmo de tutela ou curatela, bem como o de caução prestada em sua garantia; da sentença declaratória de ausência ou de abertura de sucessão provisória ou definitiva; de sentença em falências e concordatas; de sentença de prestação de contas de tutores e curadores ..................................	10.000
b) de ato ou sentença de emancipação, adoção ou perfilhação ..........................	20.000
VIII - Certidões:
a) com uma fôlha apenas ...............................................................................	1.500
b) por fôlha excedente ....................................................................................	500
IX - Busca que só poderá ser cobrada quando a parte não indicar data certa do Registro:
a) até 12 meses.............................................................................................	500
b) até cinco anos ...........................................................................................	1.000
c) até 10 anos ...............................................................................................	2.000
d) até 20 anos ...............................................................................................	3.000
e) de mais de 20 anos ...................................................................................	5.000
Nota 1ª - O ato da celebração de casamento será gratuíto, salvo ocorrendo a hipótese prevista no item III desta tabela.
Nota 2ª - São inteiramente gratuítos e isentos de selo e quaisquer emolumentos e custas a habilitação para casamento, o registro, a primeira certidão, desde que os cônjuges sejam reconhecidamente pobres, o que se comprovará por atestação da autoridade competente.
Nota 3ª - Do mesmo modo da nota anterior se procederá quanto ao registro de nascimento, quando as mesmas circunstâncias ocorrerem em relação aos pais.

TABELA J

DO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

I - Inscrição de pessoa jurídica de fins científicos, culturais, beneficentes ou religiosos, das associações de utilidade pública e das fundações, inclusive todos os atos do processo registro e arquivamento .................	30.000
II - Inscrições de pessoas jurídicas de fins econômicos, incluindo todos os atos do processo, registro e arquivamento sôbre o capital declarado:
a) até Cr$ 100.000 ................................................................................................	15.000
b) até Cr$ 500.000 ................................................................................................	25.000
c) até Cr$ 1.000.000 ..............................................................................................	50.000
d) de mais de Cr$ 1.000.000, por 1.000 ou fração ....................................................	100
com o limite máximo de Cr$ 100.000.
III - Matrículas de oficinas impressoras de jornais e periódicos .................................	50.000
IV - Certidões:
a) fôlha única .......................................................................................................	1.500
b) por fôlha que exceder .......................................................................................	500
V - Busca:
a) até doze meses ...............................................................................................	500
b) até cinco anos .................................................................................................	1.000
c) até dez anos ....................................................................................................	2.000
d) até vinte anos ..................................................................................................	3.000
e) de mais de vinte anos .......................................................................................	5.000
Nota - As pessoas jurídicas de fins econômicos, para inscrição, deverão obrigatòriamente indicar o seu capital.

TABELA L

OFICIAIS DO REGISTRO DE IMÓVEIS

	Cr$
I - Transcrição e inscrição com valor declarado no instrumento, com uma certidão:
a) até Cr$ 100.000 ................................................................................................	3,5%
b) de mais de Cr$ 100.000 até Cr$ 200.000 ..............................................................	2,25%
c) de mais de Cr$ 200.000 até Cr$ 500.000 ..............................................................	1,5%
d) de mais de Cr$ 500.000 até Cr$ 1.000.000 ...........................................................	1,2%
e) de mais de Cr$ 1.000.000 até Cr$ 5.000.000 ........................................................	0,6%
f) de mais de Cr$ 5.000.000 até Cr$ 10.000.000 ........................................................	0,5%
g) de mais de Cr$ 10.000.000 com o limite máximo de Cr$ 150.000 ...........................	0,25%
II - Transcrição e inscrição sem valor declarado no instrumento - Aplicar-se-á a tabela constante do item I, ficando o apresentante obrigado a estimar o valor por escrito. Não o aceitando, o Oficial levantará dúvida a ser decidida de plano pelo Juiz, sem recurso. Não atendido o Oficial, os emolumentos ficam reduzidos de vinte por cento.
III - Transcrição e inscrição de Instrumento de promessa de compra e venda de imóveis populares, financiados pelo Banco Nacional de Habitação (BNH) e adquiridos, originariamente, da Sociedade de Habitação de Interêsse Social Ltda. (SHIS) por promitentes compradores com renda familiar mensal igual ou inferior a 3 (três) salários-mínimos, 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente no Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 5.689, de 1971) IV - Averbações, com valor declarado no instrumento: Os emolumentos serão os do item I, com a redução de cinqüenta por cento. (Renumerado pela Lei nº 5.689, de 1971)
V - Averbação, sem valor declarado no documento. Observar-se-á o que dispõe o item II. (Renumerado pela Lei nº 5.689, de 1971)
VI - Averbação de documentos constantes do item III. Observar-se-á o que dispõe o referido item III, com a redução de 50% (cinqüenta por cento). (Incluído pela Lei nº 5.689, de 1971)	50.000 30.000
VII - Loteamento: (Renumerado pela Lei nº 5.689, de 1971) a) inscrição de memorial de loteamento urbano ............................... e mais Cr$ 2.000 por lote; b) inscrição de memorial de loteamento rural .......................................................... e mais Cr$ 1.500 por lote; c) averbação - Os emolumentos previstos no item III. VIII - Certidões: (Renumerado pela Lei nº 5.689, de 1971) a) uma só fôlha .................................................. b) por fôlha que exceder ..................................	1.500 500
IX - Busca: (Renumerado pela Lei nº 5.689, de 1971) a) até doze meses ............................................................................................... b) até cinco anos ................................................................................................. c) até dez anos .................................................................................................... d) até vinte anos .................................................................................................. e) de mais de vinte anos ....................................................................................... Nota 1 - Havendo aditamento do registro, pela prenotação, será pago o emolumento mínimo, cuja importância será deduzida afinal do valor do registro. Nota 2 - As publicações na imprensa correrão por conta do interessado ou instituidor do loteamento. Nota 3 - Nos emolumentos previstos nos itens I a VII estão incluídos o arquivamento, indicações reais e pessoais, talão, comunicações, guias, extrato de matriz do Registro Torrens e tudo o que fôr necessário a que se complete o ato. (Vide Lei nº 5.689, de 1971) Nota 4 - As custas e emolumentos constantes dos itens III e VI não estarão sujeitos à correção monetária a que se refere o art. 19, do Decreto-lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967. (Incluído pela Lei nº 5.689, de 1971)	500 1.000 2.000 3.000 5.000

TABELA M

DOS OFICIAIS DO PROTESTO DE TÍTULOS

I - Protestos:
a) até Cr$ 5.000 ...................................................................................................... b) até Cr$ 10.000 .................................................................................................... c) até Cr$ 20.000 .................................................................................................... d) até Cr$ 50.000 .................................................................................................... e) até Cr$ 100.000 .................................................................................................. f) até Cr$ 200.000 ................................................................................................... g) acima de Cr$ 200.000 .......................................................................................... e mais por Cr$ 1.000 ou fração ................................................................................. com o limite máximo de Cr$ 30.000 ..........................................................................	800 1.300 1.600 2.500 3.500 5.000 5.000 100
II - Cancelamento de protesto .................................................................................	5.000
III - Certidões:
a) uma fôlha ........................................................................................................... b) por fôlha excedente ............................................................................................	1.500 500
IV - Intimação e edital .............................................................................................	2.500
V - Busca: a) até doze meses ................................................................................................. b) até cinco anos ................................................................................................... c) até dez anos ...................................................................................................... d) até vinte anos .................................................................................................... e) de mais de vinte anos .........................................................................................	500 1.000 2.000 3.000 5.000

TABELA N

DO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

I - Transcrição de títulos, documentos, papéis, compromissos, instrumentos de contrato ou estatutos, sem declaração de valor:

a) pela primeira fôlha ............................................................................................

b) pelas subseqüentes por fôlha ............................................................................

20.000

5.000

II - Transcrição de títulos, documentos, papéis compromissos, instrumentos de contrato, com declaração de valor.

a) até Cr$ 100.000 ................................................................................................

b) ate Cr$ 500.000 ................................................................................................

c) até Cr$ 1.000.000 ..............................................................................................

d) de mais de Cr$ 1.000.000 por Cr$ 1.000 ou fração ................................................

com o limite de Cr$ 100.000.

15.000

25.000

50.000

100

III - Averbação ......................................................................................................

15.000

IV - Certidões:

a) pela primeira ou única fôlha ...............................................................................

b) pelas demais cada uma ....................................................................................

Nota - Nas custas do item I e II está compreendida a primeira certidão.

1.500

500

V - Busca:

a) até doze meses ...............................................................................................

b) até cinco anos .................................................................................................

c) até dez anos ....................................................................................................

d) até vinte anos ..................................................................................................

e) de mais de vinte anos .......................................................................................

500

1.000

2.000

3.000

5.000

TABELA O

DO PARTIDOR

I - Nas partilhas e sôbrepartilhas as custas serão as previstas no item XII da Tabela F, reduzidas de 2/3 e calculadas sôbre o monte-mor.

TABELA P

DOS AVALIADORES, ARBITRADORES E PERITOS

	Cr$
I - Nas perícias judiciais, quer nos feitos contenciosos, quer nos administrativos os honorários dos avaliadores arbitradores e peritos, respeitado o disposto no nº II, serão arbitrados pelo Juiz que as presidir, levando em conta a relevância e dificuldade do trabalho, o tempo consumido, as condições financeiras das partes e o valor da causa dentro dos limites mínimo de Cr$ 5.000 e o máximo de Cr$ 100.000.
II - Perícias médicas em acidente do trabalho:
Emolumentos: Mínimo ....................................................................................... Máximo .......................................................................................	Cr$ 5.000 Cr$ 20.000

TABELA Q

DOS DEPOSITÁRIOS

I - Sôbre bens móveis ou qualquer espécie em cada período de 6 meses até o máximo de 18 meses ........................................................................................

quando o depositário poderá pedir a venda em leilão público, recolhendo-se o produto ao Banco do Brasil ou outra entidade bancária autorizada por lei.

II - Sôbre bens imóveis urbanos e rurais, por período de 12 meses .........................

do valor da promessa de venda ou da escritura de aquisição, até o limite máximo de ..........

100.000

III - Semoventes:

a mesma taxa do item Il

Nota 1 - Ficam sujeitas às mesmas regras dos itens I e II cada penhora subseqüente que recair sôbre o bem objeto do depósito.

Nota 2 - Ocorrendo penhora subseqüente sôbre o mesmo bem continuará êste em poder do depositário que primeiro recolher.

Nota 3 - No pagamento das custas que cabem ao depositário judicial não está incluída a indenização das despesas justificadas e comprovadas com a guarda, fiscalização, conservação e administração dos bens depositados, a que terá sempre direito e que lhe serão pagas em espécie, depois de aprovadas pelo Juiz.

Nota 4 - As custas e as despesas a que se refere a nota anterior, serão exigíveis para o ato de levantamento da penhora.

Nota 5 - Não serão devidas custas pelo depósito de dinheiro, peças de ouro e prata, jóias, pedras preciosas, apólices de qualquer espécie e natureza, compreendendo títulos da dívida pública, ações de emprêsas, letras hipotecárias, debêntures e quaisquer obrigações.

TABELA R

DOS INTÉRPRETES E TRADUTORES

I - Tradução de documentos ou verificação da exatidão da tradução:

a) Por página com 35 linhas datilografadas de 45 topes ...........................................

b) Por página de 35 linhas, com 25 letras em cada linha manuscrita ........................

10.000

7.500

II - Intervenção em depoimentos, interrogatórios ou outros atos judiciais inclusive reinquirição para cada ato e arbitrada pelo Juiz até o máximo de ............................

Nota - Se o trabalho se realizar por tradutor ou intérprete pago pelos cofres públicos, as custas serão recolhidas em selos federais.

50.000

Art. 18

a

b