Artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.144 de 9 de Março de 1939

Dispõe sobre o exercício do cargo de ajudante de despachante aduaneiro nas Alfândegas e Mesas de Rendas da República.

A banca examinadora compor-se-á de três funcionários, designados pelo chefe da repartição onde se realizar o concurso.

Esse concurso deverá ser aprovado pelo Diretor Geral da Fazenda Nacional.