Artigo 15 do Decreto-Lei nº 113 de 25 de Janeiro de 1967
Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Fica transformada a 2ª Vara da Fazenda Pública em a 2ª Vara Cível.
Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dá outras providências.
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