Artigo 13 do Decreto-Lei nº 113 de 25 de Janeiro de 1967
Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Será de 30 (trinta) dias improrrogáveis o prazo para a posse e exercício de magistrados dos Territórios Federais, nomeados para cargos criados neste Decreto-lei.