Artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.124 de 8 de Setembro de 1970

Permite deduções do impôsto de renda das pessoas jurídicas para fins de alfabetização, nos exercícios de 1971 a 1973, inclusive.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.