Decreto-Lei nº 109 de 18 de Janeiro de 1967

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto-lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta:

Brasília, 18 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

Art. 1º

Os benefícios previstos no Decreto-lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966 , não se aplicam às operações de qualquer natureza, realizadas através de entidades nacionais ou estrangeiras que não tenham sido autorizadas a funcionar no país.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

H. CASTELLO BRANCO Octavio Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.1.1967