Artigo 11 do Decreto-Lei nº 1.089 de 2 de Março de 1970

Fica revogada a letra e do § 2º do artigo 19, do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968 , acrescentada pelo artigo 4º do Decreto-lei nº 433, de 23 de janeiro de 1969.^[][]